A rescisão por acordo entre as partes é uma nova forma de encerrar contratos de trabalho. Introduzida pelo artigo 484-A da CLT, ela beneficia empregados e empregadores. Esta opção oferece um desligamento consensual equilibrado no Brasil.
Desde 2017, mais de 100 mil contratos foram encerrados usando essa modalidade. O colaborador recebe 50% do aviso prévio indenizado e 80% do saldo do FGTS. Para o empregador, a multa do FGTS cai de 40% para 20%.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é necessária homologação sindical. Isso torna o processo mais simples e autônomo para as partes envolvidas. É importante entender todos os aspectos antes de tomar uma decisão.
O que é a rescisão por acordo entre as partes?
A rescisão por acordo é um tipo de dissolução contratual criado pela Reforma Trabalhista. Ela permite que empregado e empregador encerrem o contrato de forma consensual. Essa modalidade traz benefícios para ambos os lados.
Definição e características principais
A rescisão amigável é regulamentada pelo Art. 484-A da CLT, desde 2017. Nela, o empregado recebe 80% do saldo do FGTS. A multa do empregador é reduzida para 20%.
O pagamento deve ser feito em até dez dias após o fim do contrato. Essa opção oferece uma alternativa mais flexível para encerrar relações de trabalho.
Diferenças entre a rescisão por acordo e outras modalidades
Na rescisão por acordo, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado. Ele também tem direito a metade da indenização de 40% sobre o FGTS.
Diferente da demissão sem justa causa, não é possível pedir seguro-desemprego. O empregado mantém o direito a outras verbas integrais, como saldo salarial e férias proporcionais.
Vantagens e desvantagens para empregados e empregadores
Essa modalidade evita prejuízos financeiros para ambas as partes. O empregador economiza em comparação à demissão sem justa causa. Já o empregado recebe mais do que em um pedido de demissão.
É essencial que haja interesse mútuo para evitar problemas judiciais futuros. A formalização por escrito é crucial para garantir a legalidade do processo.
Fundamentação legal: Art. 484-A da CLT
A Lei 13.467/2017 trouxe mudanças importantes para as relações de trabalho no Brasil. Ela introduziu o artigo 484-A na CLT, que regula o acordo rescisório entre empregado e empregador. Essa novidade oferece uma alternativa legal para encerrar contratos de trabalho.
Contexto da criação do artigo 484-A
Antes da reforma, acordos informais para encerrar contratos eram comuns. O artigo 484-A veio para formalizar essa prática. Ele oferece uma opção entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.
Principais pontos do artigo
O acordo rescisório prevê o pagamento de metade do aviso prévio e da multa do FGTS. O empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS, mas perde o seguro-desemprego.
As outras verbas rescisórias, como férias e 13º salário, são pagas integralmente. Isso garante alguns direitos importantes ao trabalhador.
Impactos na legislação trabalhista brasileira
O artigo 484-A trouxe mais flexibilidade para encerrar contratos de trabalho. Empregadores reduzem custos, enquanto empregados ganham uma opção legal para negociar sua saída.
É crucial que o acordo seja consensual e formalizado. Isso evita problemas futuros para ambas as partes.
- O acordo deve ser documentado e testemunhado
- A carteira de trabalho precisa ser atualizada após a formalização
- As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o término do contrato
Requisitos para a rescisão por acordo entre as partes (art. 484-a da clt)
A rescisão por acordo entre empregado e empregador é uma opção da CLT. Para ser válida, é preciso haver consentimento mútuo entre as partes. Isso está previsto no Art. 484-A da CLT.
Para garantir a validade do processo, siga estes passos:
- Formalizar o acordo por escrito
- Detalhar as regras do término do contrato
- Incluir assinaturas de testemunhas
- Documentar a declaração de vontade do empregado
- Especificar os valores devidos
Um documento escrito e assinado por ambas as partes é essencial. Ele comprova a validade da rescisão. Em caso de reclamatória trabalhista, o empregador deve mostrar provas do acordo.
A rescisão por acordo não dá direito ao Seguro-Desemprego. As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato. Isso foi estabelecido pela Reforma Trabalhista.
Cálculo das verbas rescisórias na rescisão por acordo
A rescisão contratual mútua tem regras específicas desde a Reforma Trabalhista de 2017. Essa modalidade trouxe mudanças importantes nas verbas rescisórias. O cálculo agora segue novos parâmetros legais.
Aviso prévio e sua proporcionalidade
Na rescisão por acordo, o empregado recebe metade do aviso prévio indenizado. O cálculo considera o tempo de serviço do trabalhador. A lei prevê uma proporcionalidade específica para esse cálculo.
Multa do FGTS
A multa do FGTS nesse tipo de rescisão é de 20% sobre o saldo acumulado. Isso representa metade do valor pago em demissões sem justa causa. O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS.
Outras verbas e direitos do trabalhador
As demais verbas trabalhistas são pagas integralmente no cálculo rescisório. Isso inclui saldo de salário, férias proporcionais e vencidas com o terço constitucional.
O décimo terceiro salário proporcional também é pago. Porém, o empregado não tem direito ao seguro-desemprego nessa modalidade de rescisão.
Para um cálculo preciso, considere tempo de serviço, salário e benefícios. Consulte um profissional especializado ou o sindicato da categoria para orientações específicas.
Procedimentos para formalização do acordo
A rescisão amigável exige cuidados para sua validade legal. Começa com uma carta rescisória detalhando o acordo e os valores a pagar. Este documento é vital para encerrar o contrato, seguindo o artigo 484-A da CLT.
A carta deve classificar o aviso prévio e explicar o motivo do acordo. Para domésticos, usa-se o motivo 33 no eSocial Doméstico. As assinaturas do empregador, empregado e testemunhas são necessárias.
A rescisão por acordo extrajudicial é válida sem advogados, juízes ou sindicatos. Ela permite que ambas as partes encerrem o contrato de trabalho livremente. Esta opção oferece uma saída menos conflituosa.
Seguir estes passos garante a legalidade da rescisão amigável. Assim, empregados e empregadores podem resolver suas questões de forma satisfatória para todos.
